DECRETO Nº 019 – 07 de abril de 2020

Publicado em 7 de abril de 2020

Prorrogação do Decreto n.º 15/2020 e dá outras providências

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e

                     Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo;

                     Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, e;

                     Considerando o Decreto Estadual n.º 64.881/2020, que prorrogou até o dia 22 de abril de 2020 o período de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

                     Considerando a Deliberação 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Decreto Estadual nº 64.881/2020, no sentido de que as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil, que não está abrangida pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19.

              DECRETA:

              Artigo 1º – Fica estendido até 22 de abril de 2020 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº015 de 20 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Corona vírus), no município de Ribeirão Grande.

             Artigo 2º – Fica acrescentado o inciso X ao artigo 15 do Decreto Municipal nº 15/2020, com a seguinte redação:

      X – Lojas de materiais de construção;

             Artigo 3º – Fica alterado o § 1º do Art. 6º do Decreto Municipal nº 15/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

              § 1º Os servidores que estiverem com férias e/ou licença prêmio vencidas e não gozadas poderão, de ofício, ser colocados em gozo das férias e/ou licença prêmio;              

            Artigo 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                     Gabinete da Prefeita, data supra.

ELIANA DOS SANTOS SILVA
PREFEITA MUNICIPAL

CIENTE, PUBLIQUE-SE,

WILSON GRILLO
GOVERNO E INFRAESTRUTURA

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