RESOLUÇÃO N.º 001/2019 de 18 de Março de 2019.

Publicado em 20 de março de 2019

“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2020/2023”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Ribeirão Grande/SP, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal n° 203/1997, com modificações introduzidas pela Lei 1100 de 16 de Janeiro 2013, na Resolução n° 152/2012 e Resolução n° 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA, RESOLVE:

Art. 1°. Constituir Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares do município de Ribeirão Grande/ SP

Art. 2°. A Comissão será composta pelos seguintes cidadãos:

  1. Rosely Ferreira Mendes,
  2. Glaucia Zamarim Variz Ferreira,
  3. Tassia de Queiroz
  4. Nadir Honória de Queiroz Fernandes,
  5. João Francisco Ferreira.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora será coordenada pela Presidente do CMDCA e sua atribuição é promover o regular andamento do processo de escolha, nos termos do Edital e no Regimento do processo de escolha, cujos prazos previstos no cronograma deverão ser rigorosamente observados, salvo por motivo de força maior ou decisão judicial.

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora:

I – conduzir o processo de escolha;

II – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

III – providenciar a confecção das células, conforme modelo a ser aprovado;

V – adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VI – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação;

VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;

VIII – resolver os casos omissos.

Art. 4º. A Comissão Organizadora poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assessorá-la, mediante indicação prévia à Assembléia do CMDCA, para deliberação.

Art. 5º. Esta Comissão terá até 06 de novembro de 2019 para concluir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e critérios estabelecidos nas resoluções, editais, regimento da eleição e demais normas que vierem a ser expedidas por este Conselho.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                    

Ribeirão Grande, 18  de março de 2019.

Rosely Ferreira Mendes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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